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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Diário Oficial do Distrito Federal - DODF Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2010, 18:06. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Publicações Oficiais/19662/diario-oficial-do-distrito-federal-dodf. Acesso em: 22 nov 2024.

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